AREsp 2927387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão regional continha fundamentação suficiente quanto ao termo inicial da prescrição (implemento do trânsito em julgado em 22/07/2013) e que a pretensão de alterar esse marco demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: municipalidade de Matinhos/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Precedente STF (re 916489)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MASTERBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

municipalidade de Matinhos/PR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 489, § 1º, do CPC por falta de fundamentação do acórdão regional
  2. 2 qual é o marco inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória
  3. 3 se o exame da controvérsia exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão regional continha fundamentação suficiente quanto ao termo inicial da prescrição (implemento do trânsito em julgado em 22/07/2013) e que a pretensão de alterar esse marco demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado (fl. 3104), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se