REsp 2143723 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação relativa ao art. 489 do CPC não foi adequadamente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em violação continuada de direitos autorais, a prescrição corre a partir de cada uso não autorizado (Súmula 83/STJ); (iii) a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iv) matéria constitucional (art.5º, LV) não é apreciável pelo STJ; e (v) não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nem indicação de dispositivo legal violado quanto à desproporcionalidade dos...

Parties
Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Réu: EDIR MACEDO; Réu: EDITORA E GRÁFICA UNIPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Direitos Autorais Processual Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Dano Moral Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Recorrente

EDIR MACEDO

Réu

EDITORA E GRÁFICA UNIPRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em violação continuada de direitos autorais e termo inicial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação relativa ao art. 489 do CPC não foi adequadamente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em violação continuada de direitos autorais, a prescrição corre a partir de cada uso não autorizado (Súmula 83/STJ); (iii) a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iv) matéria constitucional (art.5º, LV) não é apreciável pelo STJ; e (v) não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial nem indicação de dispositivo legal violado quanto à desproporcionalidade dos...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração de honorários (mantidos no percentual máximo já estabelecido)