REsp 2225773 - DECISAO

REsp 2225773 - DECISAO

Como o direito à incorporação dos quintos foi reconhecido em processo administrativo nº 23069.004812/99-67 que ainda não foi concluído, aplica-se o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o que suspende o prazo prescricional. Diante disso, a conclusão do Tribunal de origem quanto à prescrição foi contrariada e o recurso especial deve ser provido para afastar a prescrição e determinar que a Corte de origem prossiga na análise da remessa necessária.

Parties
Recorrente: RENE ILDEU VALERIANO ALVES - ESPÓLIO; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Requerimento Administrativo, Incorporação Dos Quintos, Processo Administrativo, Remessa Necessária, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Requerimento Administrativo Incorporação Dos Quintos Processo Administrativo Remessa Necessária Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

RENE ILDEU VALERIANO ALVES - ESPÓLIO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional durante pendência de requerimento/processo administrativo (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em razão do reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

Como o direito à incorporação dos quintos foi reconhecido em processo administrativo nº 23069.004812/99-67 que ainda não foi concluído, aplica-se o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, o que suspende o prazo prescricional. Diante disso, a conclusão do Tribunal de origem quanto à prescrição foi contrariada e o recurso especial deve ser provido para afastar a prescrição e determinar que a Corte de origem prossiga na análise da remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar que a Corte de origem prossiga na análise da remessa necessária.