AREsp 2913442 - DECISAO

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O acórdão manteve que o ato lesivo se aperfeiçoou com a aprovação do projeto em 2008 sem a licença, marco inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932; a autora permaneceu inerte por anos e desistiu do empreendimento em 2019, tornando prescrita a pretensão indenizatória, e a modificação do termo inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Veneza Calçamentos e Construções Ltda.; Agravado: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Silêncio Administrativo, Licença Para Construir, Termo Inicial Da Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Silêncio Administrativo Licença Para Construir Termo Inicial Da Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Veneza Calçamentos e Construções Ltda.

Agravante

Município de Caxias do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932
  3. 3 se o silêncio administrativo autoriza o ajuizamento e qual seu efeito sobre a contagem prescricional (art. 48 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o ato lesivo se aperfeiçoou com a aprovação do projeto em 2008 sem a licença, marco inicial do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/1932; a autora permaneceu inerte por anos e desistiu do empreendimento em 2019, tornando prescrita a pretensão indenizatória, e a modificação do termo inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.