AREsp 2919043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame fático-probatório das provas constantes dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OÉSIO ARAÚJO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Tortura, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Humanos Prescrição Indenização Por Danos Morais Tortura Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OÉSIO ARAÚJO PEDROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 alegação de imprescritibilidade do crime de tortura
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria reexame fático-probatório das provas constantes dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se