REsp 1621540 - DECISAO

REsp 1621540 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o Tribunal a quo corretamente afastou a prescrição do fundo de direito ao considerar que o termo inicial da prescrição decorreu do trânsito em julgado da decisão que delimitou a execução da reclamatória trabalhista (9/4/2013), conforme a teoria da actio nata; ademais, questões não enfrentadas pelo acórdão de origem relativas a dispositivos apontados careceram de prequestionamento, impedindo o exame especial, e matérias constitucionais cabem ao STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: MARIA EUGENIA KRETZER; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Litispendência, Execução Individual De Tutela Coletiva Trabalhista, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Litispendência Execução Individual De Tutela Coletiva Trabalhista Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MARIA EUGENIA KRETZER

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento da reclamatória trabalhista ajuizada contra a União interrompeu ou suspendeu a prescrição da pretensão individual em face do INSS
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição para execução individual de tutela coletiva trabalhista (teoria da actio nata)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais não enfrentados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento porque o Tribunal a quo corretamente afastou a prescrição do fundo de direito ao considerar que o termo inicial da prescrição decorreu do trânsito em julgado da decisão que delimitou a execução da reclamatória trabalhista (9/4/2013), conforme a teoria da actio nata; ademais, questões não enfrentadas pelo acórdão de origem relativas a dispositivos apontados careceram de prequestionamento, impedindo o exame especial, e matérias constitucionais cabem ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.