AREsp 2983702 - DECISAO

AREsp 2983702 - DECISAO

Havendo alegação concreta e relevante de omissão quanto à tese de que a instauração de processo administrativo de cobrança interrompeu o prazo prescricional, e não tendo o aresto e a decisão que rejeitou os embargos apreciado tal questão, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame específico das matérias suscitadas.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Processo Administrativo De Cobrança, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratificação De Dedicação Exclusiva (tidem)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Processo Administrativo De Cobrança Embargos De Declaração Recurso Especial Gratificação De Dedicação Exclusiva (tidem)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão e dos embargos de declaração quanto à tese de que a instauração de processo administrativo de cobrança interrompeu a prescrição
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata) e sua contagem a partir da ciência do dano em 23/08/2016
  3. 3 alcance e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo alegação concreta e relevante de omissão quanto à tese de que a instauração de processo administrativo de cobrança interrompeu o prazo prescricional, e não tendo o aresto e a decisão que rejeitou os embargos apreciado tal questão, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame específico das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento específico sobre as questões então suscitadas