AREsp 2792154 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil para cobrança de aluguéis de contrato de locação de bens móveis
2. 2 termo inicial da prescrição em contrato prorrogado por não devolução do bem
3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentou razões dissociadas da realidade dos autos e não demonstrou violação de lei federal nem divergência jurisprudencial adequada; ademais, a aplicação do prazo quinquenal ao caso é compatível com a jurisprudência do STJ e qualquer alteração quanto ao termo inicial da prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
• Intimem-se