AREsp 2922246 - DECISAO

AREsp 2922246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), as demais questões federais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e, ainda que debatidas, a alteração pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROVOS METAIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Autora/recorrida: OUTRA - OFICINAS UNIDAS DE TRABALHOS AERONÁUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC.
Legal Topics
Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Guarda De Coisa (hangaragem), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Sucumbência Honorários Advocatícios Guarda De Coisa (hangaragem) Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

ROVOS METAIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRA - OFICINAS UNIDAS DE TRABALHOS AERONÁUTICOS LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de modificação do termo final da hangaragem por fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC), as demais questões federais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e, ainda que debatidas, a alteração pleiteada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial