REsp 2204000 - ACORDAO

REsp 2204000 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresenta omissão; o reconhecimento da prescrição foi fundamentado com base no entendimento de que a execução coletiva interrompeu a prescrição em 03/12/2002 e que, com o arquivamento da execução-matriz, o prazo recomeçou a correr pela metade a partir de 05/12/2018 nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. As alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF), pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Desmembramento Em Execuções Individuais, Omissão De Acórdão, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Desmembramento Em Execuções Individuais Omissão De Acórdão Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissões no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da prescrição em execuções individuais desmembradas de execução coletiva
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão; o reconhecimento da prescrição foi fundamentado com base no entendimento de que a execução coletiva interrompeu a prescrição em 03/12/2002 e que, com o arquivamento da execução-matriz, o prazo recomeçou a correr pela metade a partir de 05/12/2018 nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. As alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF), pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno