AREsp 2466943 - ACORDAO

AREsp 2466943 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de provar o termo final da prescrição, de modo que a análise exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 verificação do dies ad quem da prescrição
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não se desincumbiu do ônus de provar o termo final da prescrição, de modo que a análise exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.