REsp 2200357 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na modalidade 'fazer funcionar', o delito do art. 60 da Lei n. 9.605/1998 tem natureza permanente e, nos termos do art. 111, III, do Código Penal, o prazo prescricional só se inicia com a cessação da permanência; ausente prova nos autos da cessação ou de licença/autorização ambiental, é juridicamente inviável fixar o termo inicial da prescrição, não se aplicando o in dubio pro reo para escolher data mais favorável, e não houve revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALTER ALVES PINTO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prescrição, Crime Permanente, Art. 60 Da Lei N. 9.605/1998, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Penal Direito Ambiental Prescrição Crime Permanente Art. 60 Da Lei N. 9.605/1998 In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

VALTER ALVES PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do crime do art. 60 da Lei n. 9.605/1998 na modalidade 'fazer funcionar'
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição em crimes permanentes
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo para eleger marco temporal da prescrição na ausência de prova de cessação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na modalidade 'fazer funcionar', o delito do art. 60 da Lei n. 9.605/1998 tem natureza permanente e, nos termos do art. 111, III, do Código Penal, o prazo prescricional só se inicia com a cessação da permanência; ausente prova nos autos da cessação ou de licença/autorização ambiental, é juridicamente inviável fixar o termo inicial da prescrição, não se aplicando o in dubio pro reo para escolher data mais favorável, e não houve revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.