REsp 2092177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem delineou marcos temporais (atos de apuração e intimações) considerados como impulsionamento do feito, aptos a interromper a prescrição nos termos da Lei n. 9.873/1999; a eventual revisão das premissas fáticas que serviram de base a essa conclusão é inviável no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RI/STJ, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Parties
Recorrente/agravante: Mário Helder de Oliveira Carvalho; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial N. 2092177 CE (2023/0188697) / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno (aggravation denied).
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Tomada De Contas Especial, Interrupção Da Prescrição, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Controle Externo/tribunais De Contas Prescrição Prescrição Intercorrente Tomada De Contas Especial Interrupção Da Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Mário Helder de Oliveira Carvalho

Recorrente/agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial N. 2092177 CE (2023/0188697) / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição das pretensões punitiva e/ou ressarcitória relacionadas a Tomada de Contas Especial
  2. 2 Se atos ocorridos nos autos e nos órgãos de controle interrompem a prescrição nos termos da Lei n. 9.873/1999
  3. 3 Se é possível revisar premissas fático-probatórias no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem delineou marcos temporais (atos de apuração e intimações) considerados como impulsionamento do feito, aptos a interromper a prescrição nos termos da Lei n. 9.873/1999; a eventual revisão das premissas fáticas que serviram de base a essa conclusão é inviável no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RI/STJ, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno (aggravation denied).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial.