REsp 2230416 - DECISAO

REsp 2230416 - DECISAO

Havendo nos autos relação jurídica de natureza contratual entre segurado e terceiro, a pretensão regressiva submetida pela seguradora sujeita-se à regra geral de prescrição decenal do art.205 do Código Civil, e não à prescrição trienal do art.206, §3º, V, do CC; por isso afastou-se a prescrição reconhecida e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Sub Rogação, Fundamentação Da Decisão, Suspensão De Prazos Lei 14.010/2020
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Ação Regressiva Sub Rogação Fundamentação Da Decisão Suspensão De Prazos Lei 14.010/2020

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação regressiva em sub-rogação (decenal do art.205 CC ou trienal do art.206, §3º, V, CC)
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art.489 CPC)
  3. 3 possível decisão surpresa/violação do art.10 CPC

Ratio Decidendi

Havendo nos autos relação jurídica de natureza contratual entre segurado e terceiro, a pretensão regressiva submetida pela seguradora sujeita-se à regra geral de prescrição decenal do art.205 do Código Civil, e não à prescrição trienal do art.206, §3º, V, do CC; por isso afastou-se a prescrição reconhecida e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito segundo seu convencimento