AREsp 2979197 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data do acidente (30/03/2010) para pretensão de indenização limitada aos danos sofridos pela vítima; a agravante não impugnou adequadamente o fundamento decisivo e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o termo inicial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Desiree Regiane do Carmo; Autor: Igor Alexandre Soares da Silva; Autor: João Paulo Soares da Silva Santos; Réu: Boulevard Shopping S/A; Réu: Construtora Coesa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Acidente, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Indenização Por Acidente Legitimidade Passiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Desiree Regiane do Carmo

Autora

Igor Alexandre Soares da Silva

Autor

João Paulo Soares da Silva Santos

Autor

Boulevard Shopping S/A

Réu

Construtora Coesa S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional na ação indenizatória
  2. 2 contagem do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata
  3. 3 aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data do acidente (30/03/2010) para pretensão de indenização limitada aos danos sofridos pela vítima; a agravante não impugnou adequadamente o fundamento decisivo e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o termo inicial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º