REsp 2230570 - DECISAO

REsp 2230570 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar de reconhecer a natureza de autogestão da Apelada e a inaplicabilidade do CDC nos termos da Súmula 608/STJ, a pretensão de reembolso de despesas médicas deve ser apreciada com aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação com base na prescrição decenal quanto ao pedido de ressarcimento.

Parties
Apelada: FUNDAÇÃO COMPESA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA -COMPESAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reembolso De Despesas Médicas, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Autogestão, Aplicabilidade Do CDC, Súmula 608/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Processo Civil Direito Da Saúde Prescrição Reembolso De Despesas Médicas Entidade Fechada De Previdência Complementar +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO COMPESA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA -COMPESAPREV

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos administrados por entidade de autogestão
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao pedido de reembolso de despesas médicas (trienal vs. decenal)
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar de reconhecer a natureza de autogestão da Apelada e a inaplicabilidade do CDC nos termos da Súmula 608/STJ, a pretensão de reembolso de despesas médicas deve ser apreciada com aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação com base na prescrição decenal quanto ao pedido de ressarcimento.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação com base na prescrição decenal quanto ao pedido de ressarcimento das despesas médicas controvertidas
  • Publique-se e intimem-se