REsp 2065339 - ACORDAO

REsp 2065339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a exigibilidade do crédito tributário foi expressamente suspensa por decisão liminar que transitou em julgado sem recurso da agravante, configurando preclusão da matéria; além disso, a impugnação ao fundamento de preclusão foi genérica, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e não há omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fiança Bancária, Preclusão, Omissão No Acórdão, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fiança Bancária Preclusão Omissão No Acórdão Súmulas N. 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido?
  2. 2 Se suspende a exigibilidade do crédito tributário pela fiança bancária prestada em ação cautelar anterior à execução fiscal no caso concreto?
  3. 3 Houve preclusão pela decisão liminar transitada em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a exigibilidade do crédito tributário foi expressamente suspensa por decisão liminar que transitou em julgado sem recurso da agravante, configurando preclusão da matéria; além disso, a impugnação ao fundamento de preclusão foi genérica, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e não há omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.