REsp 1457271 - ACORDAO

REsp 1457271 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, os pontos necessários à solução da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo aplicável o prazo prescricional decenal (ou vintenário conforme transição) à repetição de indébito por cobrança indevida de tarifa de energia elétrica; questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a modificação da conclusão sobre enriquecimento sem causa demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança indevida de tarifa de energia elétrica
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 333, I, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, os pontos necessários à solução da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo aplicável o prazo prescricional decenal (ou vintenário conforme transição) à repetição de indébito por cobrança indevida de tarifa de energia elétrica; questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a modificação da conclusão sobre enriquecimento sem causa demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgado por unanimidade