AREsp 2998793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a admissibilidade da prova emprestada foi condicionada à garantia do contraditório e ampla defesa (art. 372 do CPC) e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ficaram impedidas pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, restou comprovada a interrupção do prazo prescricional conforme a sequência fática indicada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ROSALINA CORRÊA DE ARAÚJO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Tema Repetitivo, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Tema Repetitivo Súmula 7/stj Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

ROSALINA CORRÊA DE ARAÚJO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova emprestada
  2. 2 interrupção da prescrição e termo inicial
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou suficientemente as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a admissibilidade da prova emprestada foi condicionada à garantia do contraditório e ampla defesa (art. 372 do CPC) e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ficaram impedidas pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, restou comprovada a interrupção do prazo prescricional conforme a sequência fática indicada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.