AREsp 2753359 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a interrupção da prescrição foi reconhecida com base em citação válida e no desmembramento das execuções com trânsito em julgado em 24/06/2020, não havendo inércia do INPI; as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atrativa das Súmulas 283 e 284 do STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos dispositivos processuais; o Tema 1.033 do STJ não se aplica ao caso concreto; e o reexame de marcos temporais e elementos probatórios é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CERES CHAVES MEDINA GIL; Agravante: CIBELE CHAVES MEDINA GIL; Agravante: AIDES CHAVES MEDINA GIL; Agravado: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Citação Válida, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Tema 1.033 Do STJ, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Citação Válida Dissídio Jurisprudencial Súmulas Tema 1.033 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CERES CHAVES MEDINA GIL

Agravante

CIBELE CHAVES MEDINA GIL

Agravante

AIDES CHAVES MEDINA GIL

Agravante

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela execução coletiva
  2. 2 validade da citação como causa interruptiva
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a interrupção da prescrição foi reconhecida com base em citação válida e no desmembramento das execuções com trânsito em julgado em 24/06/2020, não havendo inércia do INPI; as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atrativa das Súmulas 283 e 284 do STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelos dispositivos processuais; o Tema 1.033 do STJ não se aplica ao caso concreto; e o reexame de marcos temporais e elementos probatórios é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial