REsp 2212178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos de lei federal invocados (arts. 202, II, e 206, §5º, I, do CC) não apresentam comando normativo capaz de modificar a conclusão do acórdão recorrido; o recorrente também não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e a petição padeceu de deficiência de fundamentação quanto à tese sustentada (incidindo a Súmula 284 do STF); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que manteve-se a conclusão de que, aplicando-se o Decreto nº 20.910/32, o protesto extrajudicial não interrompeu a prescrição e a ação foi proposta...

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Autor/recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial, Crédito Não Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Prescrição Protesto Extrajudicial Crédito Não Tributário Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Fazenda Pública

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 ao prazo prescricional de créditos não tributários da Fazenda Pública
  2. 2 efeito interruptivo do protesto extrajudicial sobre a prescrição de créditos da Fazenda Pública
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos de lei federal invocados (arts. 202, II, e 206, §5º, I, do CC) não apresentam comando normativo capaz de modificar a conclusão do acórdão recorrido; o recorrente também não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF) e a petição padeceu de deficiência de fundamentação quanto à tese sustentada (incidindo a Súmula 284 do STF); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que manteve-se a conclusão de que, aplicando-se o Decreto nº 20.910/32, o protesto extrajudicial não interrompeu a prescrição e a ação foi proposta...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança.