REsp 1877057 - DECISAO

REsp 1877057 - DECISAO

O prazo prescricional para a ação de prestação de contas nos termos do art. 25-A do Estatuto da Advocacia começa na data do término do mandato; como o mandato foi encerrado em 2015 e a ação foi proposta em 15/12/2015, não ocorreu a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e, no mérito, negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Mandato, Art. 25 a Da Lei Nº 8.906/1994
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Prescrição Prestação De Contas Mandato Art. 25 a Da Lei Nº 8.906/1994

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de prestação de contas (art. 25-A do Estatuto da Advocacia)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (quinquenal vs decenal)
  3. 3 conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O prazo prescricional para a ação de prestação de contas nos termos do art. 25-A do Estatuto da Advocacia começa na data do término do mandato; como o mandato foi encerrado em 2015 e a ação foi proposta em 15/12/2015, não ocorreu a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015