REsp 2189749 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional/legislativa indicada não foi prequestionada na origem ou foi suscitada tardiamente nos embargos de declaração, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a revisão da decisão exigiria reexame de questões de fato e prova, vedado em recurso especial (Súmulas 211, 7, 283 e 284).
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Mediação (lei 13.140/2015)
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de violação do Tema Repetitivo n. 880/STJ
- 2 prescrição da pretensão executória
- 3 suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo/mediacão
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional/legislativa indicada não foi prequestionada na origem ou foi suscitada tardiamente nos embargos de declaração, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a revisão da decisão exigiria reexame de questões de fato e prova, vedado em recurso especial (Súmulas 211, 7, 283 e 284).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932 do CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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