AREsp 2966664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, com base na narrativa fático-probatória, que a ciência inequívoca do dano se deu em 2015 (logo após o parto), acarretando a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 em relação ao ajuizamento em 2023; reexaminar o termo inicial exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GIOVANE PEDRO FORTES; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Responsabilidade Civil Por Erro Médico Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANE PEDRO FORTES

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 (prescrição quinquenal)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu, com base na narrativa fático-probatória, que a ciência inequívoca do dano se deu em 2015 (logo após o parto), acarretando a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 em relação ao ajuizamento em 2023; reexaminar o termo inicial exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração desses honorários em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.