AREsp 2917245 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os autores (filhos) são legitimados na ausência de prova da união estável alegada, e porque o prazo prescricional, em relação ao autor menor, teve seu termo inicial em 21/02/2018 e foi suspenso por requerimento administrativo apresentado em 21/02/2020, razão pela qual a pretensão não se mostrou prescrita; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à suspensão da prescrição, incidindo óbice da Súmula 283/STF e impedindo revisão em sede de recurso especial.

Parties
Autor: Marcos Vinícios Fagundes Almeida; Autor: Kamilly Vithoria Aparecida Fagundes; Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, União Estável, Requerimento Administrativo, Súmula 405/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Sucessório Direito Do Seguro (dpvat) Processo Civil Prescrição Legitimidade Ativa União Estável Requerimento Administrativo +3 more

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Parties

Marcos Vinícios Fagundes Almeida

Autor

Kamilly Vithoria Aparecida Fagundes

Autor

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 legitimidade ativa dos filhos da vítima
  3. 3 suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os autores (filhos) são legitimados na ausência de prova da união estável alegada, e porque o prazo prescricional, em relação ao autor menor, teve seu termo inicial em 21/02/2018 e foi suspenso por requerimento administrativo apresentado em 21/02/2020, razão pela qual a pretensão não se mostrou prescrita; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à suspensão da prescrição, incidindo óbice da Súmula 283/STF e impedindo revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo a em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.