AREsp 2980379 - DECISAO

AREsp 2980379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda é ação de cobrança contratual comprovada por instrumento e nota fiscal, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; a reforma da conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tema 938/STJ sobre prescrição trienal aplica-se à restituição de comissões em hipóteses de integração da corretora na cadeia de consumo, não ao presente caso.

Parties
Agravante: Valparaíso Incorporação SPE Ltda; Autora: Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Cobrança De Serviços, Correspondente Bancário, Tema 938/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Comissão De Corretagem Cobrança De Serviços Correspondente Bancário Tema 938/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Valparaíso Incorporação SPE Ltda

Agravante

Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de comissão e serviços de correspondente bancário (trienal ou quinquenal)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegação de afronta a tese repetitiva e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda é ação de cobrança contratual comprovada por instrumento e nota fiscal, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; a reforma da conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tema 938/STJ sobre prescrição trienal aplica-se à restituição de comissões em hipóteses de integração da corretora na cadeia de consumo, não ao presente caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a sentença e o acórdão recorrido.