REsp 2217965 - DECISAO

REsp 2217965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes que não foram todos impugnados pelo recorrente (Súmula 283 STF) e houve omissão quanto à demonstração da divergência jurisprudencial exigida (art. 255 RISTJ e Súmula 284 STF); substantivamente, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/32 ao caso, não sendo o protesto extrajudicial causa interruptiva da prescrição na hipótese discutida.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrente: Instituto Social Divino Espírito Santo; Executado: Adilton Monteiro da Silva; Executado: Janaina dos Santos Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Presidência)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Protesto Extrajudicial, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Extrajudicial Protesto Extrajudicial Prescrição Contra a Fazenda Pública Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Instituto Social Divino Espírito Santo

Recorrente

Adilton Monteiro da Silva

Executado

Janaina dos Santos Melo

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição de dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 20.910/32 em face do Código Civil (art. 202, II)
  3. 3 Termo inicial da prescrição em obrigação parcelada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes que não foram todos impugnados pelo recorrente (Súmula 283 STF) e houve omissão quanto à demonstração da divergência jurisprudencial exigida (art. 255 RISTJ e Súmula 284 STF); substantivamente, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/32 ao caso, não sendo o protesto extrajudicial causa interruptiva da prescrição na hipótese discutida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e súmulas 283 e 284 do STF, por insuficiência da fundamentação recursal.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.