AREsp 2886826 - DECISAO

AREsp 2886826 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Bunge Fertilizantes S/A; Autores: Pescadores (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Coisa Julgada Coletiva, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmulas E Precedentes Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição +3 more

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Parties

Bunge Fertilizantes S/A

Agravante/recorrente

Pescadores (autores)

Autores

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais conexas
  2. 2 Necessidade de identidade de objeto entre ação coletiva e ação individual para a interrupção da prescrição
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339 STF)