REsp 2229301 - DECISAO

REsp 2229301 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos indicados (arts. 525, §15; 927, III; 928 do CPC) e por não ter a recorrente rebatido suficientemente o fundamento de prescrição adotado pelo Tribunal de origem, bem como por não demonstrar o dissídio...

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Parties
Recorrente: Elvira Bevilaqua Binda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Execução Complementar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Correção Monetária Execução Complementar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Elvira Bevilaqua Binda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias indicadas (arts. 525, §15; 927, III; 928 do CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 810 do STF e ocorrência de prescrição
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos indicados (arts. 525, §15; 927, III; 928 do CPC) e por não ter a recorrente rebatido suficientemente o fundamento de prescrição adotado pelo Tribunal de origem, bem como por não demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º, do CPC e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial