AREsp 2691514 - DECISAO

AREsp 2691514 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instauração de expediente administrativo de cunho fiscalizatório (conforme relatório da Controladoria e determinação da Corregedoria) interrompeu a fluência do prazo prescricional, tendo o débito sido apurado em novembro de 2021 e a ação ajuizada em 29/08/2022, dentro do prazo quinquenal aplicável a débitos de direito público; ademais, a empresa ré deixou de oferecer impugnação específica sobre o débito apurado, de modo que não se demonstrou a prescrição ou elementos que autorizassem o reexame probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: TRANSQUERQUI LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Sindicância/processo Administrativo, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Omissão E Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Direito Contratual Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Sindicância/processo Administrativo Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSQUERQUI LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de expediente administrativo de cunho fiscalizatório interrompe a prescrição
  2. 2 Qual o marco interruptivo exigido para a prescrição: portaria/requerimento ou relatório de auditoria
  3. 3 Incidência do prazo prescricional quinquenal para débito de direito público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instauração de expediente administrativo de cunho fiscalizatório (conforme relatório da Controladoria e determinação da Corregedoria) interrompeu a fluência do prazo prescricional, tendo o débito sido apurado em novembro de 2021 e a ação ajuizada em 29/08/2022, dentro do prazo quinquenal aplicável a débitos de direito público; ademais, a empresa ré deixou de oferecer impugnação específica sobre o débito apurado, de modo que não se demonstrou a prescrição ou elementos que autorizassem o reexame probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.