AREsp 2843379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma adequada, os dispositivos legais efetivamente pertinentes à controvérsia (deficiência de fundamentação), de modo que a insurgência não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Clovis Everaldo Hoffmann; Recorrente: Maribel Pedroso Hoffmann; Recorrido: Dilnei Sander Portantiolo; Cessionário/recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Crédito, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cessão De Crédito Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Honorários Advocatícios

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Parties

Clovis Everaldo Hoffmann

Recorrente

Maribel Pedroso Hoffmann

Recorrente

Dilnei Sander Portantiolo

Recorrido

Banco Bradesco S.A.

Cessionário/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição por citação em ação revisional anterior
  2. 2 identidade de partes e efeitos da cessão de crédito
  3. 3 aplicação do prazo prescricional vintenário pela regra de transição do art. 2.028 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma adequada, os dispositivos legais efetivamente pertinentes à controvérsia (deficiência de fundamentação), de modo que a insurgência não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.