AREsp 2119022 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido; não se conheceu da tese sobre o prazo trienal aplicável às CCBs por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito remanescente, aplicou-se a orientação pacificada do STJ de que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela contratual; como a execução foi ajuizada em 06/10/2016 e a última parcela venceu em 25/08/2021, não houve decadência ou prescrição da pretensão executiva, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: RENATO NICOLETI FONSECA; Agravante: RICARDO NICOLETTI FONSECA; Agravada/exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executada: FONSECA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO NICOLETI FONSECA

Agravante

RICARDO NICOLETTI FONSECA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravada/exequente

FONSECA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição nas execuções fundadas em Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 se o vencimento antecipado da dívida antecipa a fluência do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional trienal decorrente do art.70 da Lei Uniforme de Genebra às CCBs

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido; não se conheceu da tese sobre o prazo trienal aplicável às CCBs por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito remanescente, aplicou-se a orientação pacificada do STJ de que o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela contratual; como a execução foi ajuizada em 06/10/2016 e a última parcela venceu em 25/08/2021, não houve decadência ou prescrição da pretensão executiva, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.