AREsp 2972210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e os dispositivos apontados eram de comando genérico insuficiente para infirmar o acórdão, atraindo analogia à Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante: Cerealista Versailles Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Decadência, ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Coisa Julgada, Multa Tributária, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência ICMS Certidão De Dívida Ativa Coisa Julgada +5 more

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Parties

Cerealista Versailles Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
2 contagem do prazo prescricional/decadencial
3 alcance da coisa julgada sobre multa tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial.
Não conheço do recurso especial.