AREsp 2981641 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, e porque admitir o pedido implicaria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática suficiente.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Executado: CRISTIANA MORAES DE LIMA; Executado: GILNEI ESLABAO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Decisão Sobre Prequestionamento E Reexame De Fatos
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

CRISTIANA MORAES DE LIMA

Executado

GILNEI ESLABAO VIEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Decisão Sobre Prequestionamento E Reexame De Fatos

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, e porque admitir o pedido implicaria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial