REsp 2229252 - DECISAO

REsp 2229252 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela prescrição da execução complementar com fundamento em que o título executivo havia fixado índices de correção monetária e teve trânsito em julgado em 26/05/2015, tornando prescrita a pretensão formulada em 03/10/2024; adicionalmente, o recurso não prequestionou os dispositivos legais indicados, inviabilizando seu exame, consoante Súmulas 282 e 356 do STF e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Luiz Dagmar Fabro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Complementar, Correção Monetária, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Prescrição Execução Complementar Correção Monetária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Dagmar Fabro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução complementar
  2. 2 termo inicial da prescrição após julgamento do Tema 810 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela prescrição da execução complementar com fundamento em que o título executivo havia fixado índices de correção monetária e teve trânsito em julgado em 26/05/2015, tornando prescrita a pretensão formulada em 03/10/2024; adicionalmente, o recurso não prequestionou os dispositivos legais indicados, inviabilizando seu exame, consoante Súmulas 282 e 356 do STF e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.