AREsp 2987444 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal assentou que o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, tendo os autos evidenciado que o conhecimento do fechamento da via ocorreu apenas em 2023, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre o momento da ciência ou sobre o proveito econômico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a conclusão sobre a prescrição e sobre a base de cálculo dos honorários, impondo-se à agravante o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Beira Rio Empreendimentos Imobiliarios Ltda.; Autoras: proprietárias de área vizinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios, Retificação De Registro, Encravamento De Imóvel, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Prescrição Teoria Da Actio Nata Honorários Advocatícios Retificação De Registro Encravamento De Imóvel +2 more

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Parties

Beira Rio Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Agravante

proprietárias de área vizinha

Autoras

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal assentou que o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, tendo os autos evidenciado que o conhecimento do fechamento da via ocorreu apenas em 2023, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre o momento da ciência ou sobre o proveito econômico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a conclusão sobre a prescrição e sobre a base de cálculo dos honorários, impondo-se à agravante o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Imposição à parte agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).