AREsp 2973667 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, que a demora no andamento do processo não se deu exclusivamente por culpa do serviço judiciário e que, assim, ocorreu prescrição intercorrente; por se tratar de verificação de fatos, incide a Súmula 7/STJ e é vedado o reexame nesta Corte, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Cheque, Diligências Infrutíferas, Citação, Intimação, Súmulas E Jurisprudência
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de cheques em ação monitória
  2. 2 Caracterização e prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, que a demora no andamento do processo não se deu exclusivamente por culpa do serviço judiciário e que, assim, ocorreu prescrição intercorrente; por se tratar de verificação de fatos, incide a Súmula 7/STJ e é vedado o reexame nesta Corte, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.