AREsp 2662446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão quanto à prescrição e à existência/efeitos de lei reestruturadora demandaria exame de legislação estadual e reanálise do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF;...

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Parties
Agravante: ADRIANA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Diferenças Salariais Decorrentes Da Conversão Em URV, Liquidação De Sentença, Súmulas 7/stj, 83/stj E 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reestruturação De Carreira Diferenças Salariais Decorrentes Da Conversão Em URV Liquidação De Sentença Súmulas 7/stj, 83/stj E 280/stf

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Parties

ADRIANA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em caso de reestruturação da carreira
  3. 3 possibilidade de remeter apuração do quantum a liquidação apenas após reconhecimento do an debeatur

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão quanto à prescrição e à existência/efeitos de lei reestruturadora demandaria exame de legislação estadual e reanálise do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, a apuração do quantum deve ocorrer em liquidação somente após reconhecimento do an debeatur na fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC.