AREsp 2722010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a tese recursal quanto ao momento inicial da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório (momento da ciência inequívoca do dano), procedimento vedado neste especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou...

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Parties
Agravante: COSAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Seguro De Vida Em Grupo
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Seguro De Vida Em Grupo

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Parties

COSAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a tese recursal quanto ao momento inicial da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório (momento da ciência inequívoca do dano), procedimento vedado neste especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o dano só se caracterizou com o trânsito em julgado do acórdão no processo contra a seguradora, afastando a prescrição da ação proposta em 19/07/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.