REsp 2233714 - DECISAO

REsp 2233714 - DECISAO

Parties
Recorrente: VALMOR SANTOS; Codenunciado: AGUINALDO DE QUADROS; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Prescrição, Emendatio Libelli, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Provas Administrativas E Contraditório Diferido, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "g" Do CP, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Prescrição Emendatio Libelli Continuidade Delitiva Bis in Idem Provas Administrativas E Contraditório Diferido Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VALMOR SANTOS

Recorrente

AGUINALDO DE QUADROS

Codenunciado

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto aos fatos 2 a 4 e quanto aos fatos 6 e 7
  2. 2 admissibilidade e valor probatório dos documentos do Evento 174 (GFIP/RAIS)
  3. 3 aplicação de agravante sem pedido expresso da acusação (art. 61, II, "g", CP)