REsp 2240589 - DECISAO

REsp 2240589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos processuais indicados (arts. 525, §15; 927 III; 928) não foram objeto de decisão do tribunal de origem, acarretando ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; além disso, a matéria central envolve interpretação de entendimentos firmados pelo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Antônio Martins; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Repercussão Geral, Preclusão, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Correção Monetária Repercussão Geral Preclusão Execução Contra a Fazenda Pública

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Martins

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução complementar
  2. 2 aplicação das teses do STF (Tema 810, Tema 1.170 e Tema 1361)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos processuais indicados (arts. 525, §15; 927 III; 928) não foram objeto de decisão do tribunal de origem, acarretando ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; além disso, a matéria central envolve interpretação de entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 810, 1.170 e 1361), cuja apreciação compete ao STF, o que inviabiliza o conhecimento da controvérsia pelo STJ na via estreita do recurso especial. Mesmo superados esses obstáculos, a conclusão do acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ, mantendo a ocorrência de prescrição quando o título executivo fixou índice e não...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se