REsp 2238041 - DECISAO

REsp 2238041 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da alegada interrupção da prescrição (processo 96.0001616-0), questão imprescindível à solução da controvérsia e correlata à pretensão deduzida; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, justificando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria.

Parties
Recorrente: SINTSPREVS - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recurso Provido, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Compensação, Embargos De Declaração, Súmulas, Medida Provisória 1.704/98
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Sindical Coisa Julgada Compensação Embargos De Declaração Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

SINTSPREVS - PI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recurso Provido, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da interrupção da prescrição processada no processo 96.0001616-0
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ à ação ajuizada em 09/10/2003
  3. 3 ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar como substitutos processuais

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da alegada interrupção da prescrição (processo 96.0001616-0), questão imprescindível à solução da controvérsia e correlata à pretensão deduzida; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, justificando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (interrupção da prescrição pelo processo 96.0001616-0).