AREsp 2765027 - DECISAO

AREsp 2765027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não enfrentou o art. 4º do Decreto 20.910/1932, faltando prequestionamento; além disso, decidir a questão suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MATHEUS; Coautor/agravante: MAISON; Coautora/agravante: AMANDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 282 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MATHEUS

Agravante

MAISON

Coautor/agravante

AMANDA

Coautora/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 4º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 suspensão do prazo prescricional durante análise administrativa
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não enfrentou o art. 4º do Decreto 20.910/1932, faltando prequestionamento; além disso, decidir a questão suscitada exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.