REsp 2239693 - DECISAO

REsp 2239693 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial: por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 525, §15º; 927, III; 928 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a controvérsia central envolve interpretação de preceitos constitucionais e entendimentos do STF (Temas 810, 1.170 e 1.361), competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame. Subsidiariamente, e em consonância com a jurisprudência citada, o Tribunal de origem concluiu que a execução complementar está prescrita, porque o título executivo foi formado antes do julgamento do Tema 810 (2012) e o pedido de reabertura foi formulado em 2024, ultrapassando o prazo quinquenal previsto na...

Parties
Recorrente: Acrisio Dario Lima; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Complementar, Correção Monetária, Índices De Atualização, Preclusão, Repercussão Geral, Precedentes Vinculantes, Prequestionamento
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Parties

Acrisio Dario Lima

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução complementar para diferenças de correção monetária
  2. 2 incidência e efeitos dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF sobre índices de correção e juros em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial: por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 525, §15º; 927, III; 928 do CPC), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a controvérsia central envolve interpretação de preceitos constitucionais e entendimentos do STF (Temas 810, 1.170 e 1.361), competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame. Subsidiariamente, e em consonância com a jurisprudência citada, o Tribunal de origem concluiu que a execução complementar está prescrita, porque o título executivo foi formado antes do julgamento do Tema 810 (2012) e o pedido de reabertura foi formulado em 2024, ultrapassando o prazo quinquenal previsto na...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.