AREsp 2330670 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não suscitou a ofensa ao art. 17 do Decreto 71.500/1972 nas razões de apelação, tendo trazido a matéria apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; por consequência faltou o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF) e não se reconheceu o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas (súmula 282 Stf; Súmula 211 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prequestionamento Inovação Recursal Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas (súmula 282 Stf; Súmula 211 Stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 inovação recursal por arguição de matéria apenas em embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento ou não do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não suscitou a ofensa ao art. 17 do Decreto 71.500/1972 nas razões de apelação, tendo trazido a matéria apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; por consequência faltou o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF) e não se reconheceu o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC por ausência de indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.