AREsp 2587162 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional aplicável à ação de regresso do fiador por dívida locatícia é o trienal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos em sentido diverso nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.042, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Rosangela Rodrigues Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Regresso, Fiador, Contrato De Locação, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação De Regresso Fiador Contrato De Locação Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosangela Rodrigues Miranda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de regresso proposta por fiador (trienal vs. quinquenal)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão de origem está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.042, § 3º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional aplicável à ação de regresso do fiador por dívida locatícia é o trienal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos em sentido diverso nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.042, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.