REsp 2234268 - DECISAO

REsp 2234268 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDORA DO EXTINTO DNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Tutela Antecipada, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Tutela Antecipada Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDORA DO EXTINTO DNER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 suspensão da exigibilidade do título executivo por tutela antecipada em ação rescisória
  3. 3 necessidade de pronunciamento expresso para revogação da tutela antecipada