REsp 2237395 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da falta de impugnação ao fundamento decisivo do acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência sobre prescrição (MP 1.704/98 e Decreto-lei 20.910/32 e Súmula 85/STJ) reconhecendo a prescrição das parcelas pleiteadas, razão pela qual o resultado do acórdão de origem se mantém.

Parties: Recorrente: Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Prescrição Parcial (súmula 85/stj), Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Honorários Sucumbenciais, Trato Sucessivo

Processual Civil Administrativo Prescrição Prescrição Parcial (súmula 85/stj) Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284) Honorários Sucumbenciais Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1 prescrição das parcelas referentes ao reajuste de 28,86%
2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em obrigação de trato sucessivo
3 ausência de prequestionamento e óbices de conhecimento (Súmulas 282, 283, 284 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).