REsp 2114185 - ACORDAO

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A prescrição não se interrompeu porque a demanda foi ajuizada contra parte ilegítima, o que significa que a citação não observou a forma exigida pela lei processual; por consequência, a posterior inclusão da parte legítima, já com o prazo prescricional implementado, não retroage os efeitos interruptivos à data da propositura da ação.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Réu (parte Ilegítima): Valente Silos e Sementes Ltda.; Réu (parte Legítima Incluída Posteriormente): Valente Agropecuária S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Prescrição, Citação De Parte Ilegítima, Legitimidade Passiva, Interrupção Da Prescrição
Direito Processual Civil Prescrição Citação De Parte Ilegítima Legitimidade Passiva Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Valente Silos e Sementes Ltda.

Réu (parte Ilegítima)

Valente Agropecuária S. A.

Réu (parte Legítima Incluída Posteriormente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação de parte ilegítima interrompe o prazo prescricional e se a inclusão posterior da parte legítima retroage os efeitos interruptivos à data da propositura da ação.

Ratio Decidendi

A prescrição não se interrompeu porque a demanda foi ajuizada contra parte ilegítima, o que significa que a citação não observou a forma exigida pela lei processual; por consequência, a posterior inclusão da parte legítima, já com o prazo prescricional implementado, não retroage os efeitos interruptivos à data da propositura da ação.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 1% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC