AREsp 2929486 - ACORDAO

AREsp 2929486 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a tese de que o termo inicial da prescrição seria a alta hospitalar, concluindo que a data da lesão e da ciência coincidem, e porque o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório delineado na origem, providência...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição deve ser a data do evento danoso ou a data da ciência inequívoca dos danos (alta médica)
  2. 2 Se a análise do termo inicial da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese do termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a tese de que o termo inicial da prescrição seria a alta hospitalar, concluindo que a data da lesão e da ciência coincidem, e porque o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório delineado na origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.